Sobre o controle interno, analisar os itens abaixo:

I. A instituição do sistema de controle interno dar-se-á por meio de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.

II. O sistema de controle interno (SCI) é um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo.

III. A auditoria interna são técnicas de controle interno, a ser utilizada pela unidade central de controle interno, para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S):

O risco de auditoria é aquele em que o relatório de auditoria possa ser inadequado. Sendo assim, a análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de:

Sobre as fontes do direito tributário, analisar os itens abaixo:

I. Fontes materiais são os órgãos habilitados pelo sistema para a produção de normas tributárias, assim como, segundo alguns autores, os acontecimentos sociais relevantes para a criação de regras jurídicas.

II. Fontes formais são os veículos introdutores de normas tributárias, como as leis ordinárias, as leis complementares etc.

Em se tratando dos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se os artifícios utilizados pelo auditor para a indicação dos exames realizados na auditoria, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Tiques explicativos.

(2) Letras explicativas.

(3) Notas explicativas.

(_) Correspondem aos exames praticados pelo auditor e necessitam de uma explicação adicional ao exame efetuado.

(_) Correspondem aos exames praticados pelo auditor e geralmente têm conotação de ordem geral.

(_) São sinais peculiares que o auditor utiliza para indicar um exame praticado.

Considerando-se o princípio da segurança jurídica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A doutrina e a jurisprudência têm admitido a manutenção de atos inválidos nas situações em que o prejuízo resultante da anulação for visivelmente superior àquele decorrente da manutenção do ato ilegal.

(_) No âmbito administrativo, a segurança jurídica tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal.

(_) É vedada qualquer limitação temporal ao poder-dever da administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 30/1993 - Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do:

I. Resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

II. Cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

III. Pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou no exercício.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:

I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a garantia e a contragarantia, a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

I. Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

II. A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:

I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

II. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

III. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros necessários ao controle social.

IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Estão CORRETOS: