O Município assegurará os direitos e as garantias individuais e coletivos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e pela presente Lei Orgânica.

O Município da Serra estabelecerá, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independente das sanções criminais previstas em lei.

A liberdade de associação comunitária, profissional e sindical será assegurada pelos órgãos públicos municipais respeitados os princípios da Constituição Federal.

O Município promoverá a defesa do consumidor, nos termos da Constituição Federal.

Todos estão corretos.