A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de comunicação.

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, na hipótese de prestação interna ou internacional, no mínimo em 2 (duas) vias e na hipótese de prestação interestadual, no mínimo em 3 (três) vias.

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado.

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, a chave de codificação digital, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Poderá ser emitida uma única Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, englobando todos os serviços prestados ao tomador, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto, desde que seja feita totalização por cada tipo de serviço prestado.