A oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito; o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, de acordo com a Constituição Federal de 1988, são: