Questão 1142857

1142857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É CORRETO AFIRMAR QUE:

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.

Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.

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