A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, competindo-lhe especialmente, entre outras coisas, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.