Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PI - EJUD-PI

3572445 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Analise as assertivas abaixo e aponte a INCORRETA:

A

Não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos, e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

B

A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

C

Os elementos essenciais da sentença são o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

D

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

E

O Código de Processo Civil atual veda o julgamento parcial do mérito.

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3572444 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, motivo pelo qual não pode ser utilizado como meio de obtenção de prova.

B

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

C

No acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá omitir fatos ilícitos para os quais concorreu, desde que tenham relação direta com os fatos investigados.

D

Poderá constar no acordo de colaboração premiada a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

E

Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

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3572443 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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A competência NÃO será determinada pelo (a):

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3572442 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

C

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

D

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

E

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, competindo-lhe especialmente, entre outras coisas, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

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3572441 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Sobre a audiência de custódia, julgue os itens.

I. A falta, injustificadamente, da audiência de custódia constitui uma irregularidade.

II. A falta da audiência de custódia afasta a prisão preventiva mesmo atendidos os quesitos do art. 312, do CPP e observadas as garantias constitucionais.

III. A declaração de ausência da audiência de custódia no prazo de 24h após a prisão constitui ilícito e deve o custodiado ser posto em liberdade automaticamente.

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3572440 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa ERRADA:

A

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus.

C

Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que conceder ou denegar habeas corpus.

D

Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

E

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

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3572439 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre os princípios aplicáveis ao processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.