O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.

Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.

O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.

O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.