a mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal.

a concessão da CND pressupõe o pagamento dos tributos a que se refere.

é legítima a recusa da receita federal de fornecer a cnd, em virtude da existência, por si só, de irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPS), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.

a CND constitui prova de caráter absoluta contra a fazenda pública

nenhuma das respostas anteriores.