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Respondida
264959
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
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TCE-AP
Lei Complementar 10/1995: Lei Orgânica do TCE-AP
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
A
ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
B
ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C
residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
D
ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
E
ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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