A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), visando, entre outros objetivos, à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes. De acordo com a referida Lei, para alcançar os objetivos da PNMC, o país deverá adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 entre