Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 33.
Analisar os itens abaixo:
I - O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, não será remunerado.
II - O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
III - O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.
Está(ão) CORRETO(S):