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Respondida
834767
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Administração Tributária
Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
A
haver anistia e isenção.
B
haver créditos não vencidos e parcelamento.
C
haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.
D
haver moratória revogada e créditos não vencidos.
E
estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.
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