Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem com fins econômicos.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da respectiva associação.

São dispensáveis a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas nas associações que não visam o lucro.

A criação de uma fundação que vise a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é vedada, por se tratar de tema afeto ao direito federal.

Tornando-se lícita, possível ou útil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.