a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) compete ao ministério da Saúde, sendo facultado aos Estados constituírem consórcios para, em conjunto, desenvolver as ações e serviços que lhes correspondam.

a Saúde é direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prestá-la, obedecida a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

as ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes e executados diretamente pelo Estado, não comportando participação da iniciativa privada.

o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelas instituições públicas, excetuando-se as fundações mantidas pelo poder Público e as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e de equipamentos para a saúde.

constituem princípios das ações e dos serviços públicos e privados de saúde, dentre outros, a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e sua integralidade, organização de modo a visar à duplicidade de meios para fins idênticos e a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.