Magna Concursos
3804641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Provas:
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
 
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Analista Administrativo - Direito

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