Questão 2368295

2368295 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Assinale a opção correta no que tange à aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou muita, prevista na Lei nº 9.099/95.

Será proposta pela autoridade policial.

Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Não poderá ser proposta se o agente tiver sido anteriormente, no prazo de cinco anos, beneficiado com a medida.

Aplicada a pena, que importa em reincidência, esta constará da certidão de antecedentes criminais.

A imposição da sanção terá também efeitos civis, independentemente de propositura de ação no juízo cível.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta