- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, novos demonstrativos passaram a ser exigidos em busca da transparência das contas públicas, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado
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