No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação

É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.

O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.