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Respondida
672674
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
PROMUN
Orgão:
Pref. Trairi-CE
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, entram em vigor:
A
Na data da sua publicação;
B
Cinco dias após a data da sua publicação;
C
Dez dias após a data da sua publicação;
D
Quinze dias após a data da sua publicação;
E
Trinta dias após a data da sua publicação.
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