Magna Concursos
55509 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o próximo item, referente ao Poder Legislativo.

Os parlamentares federais ínvioláveits por quarquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares e relacionados ao mandato. Tal inviolabilidade restringe-se ao aspecto penal o à atuação do congressista no âmbio do Congreso Nacional.

 

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