A respeito de recursos, habeas corpus e mandado de segurança criminal,Julgue o seguinte item.

Em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatório a citação do réu como litisconsorte passivo.

A respeito de recursos, habeas corpus e mandado de segurança criminal,Julgue o seguinte item.

O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a ilegalidade da decretação de perda de cargo público em decorrência de sentença condenatória, caso não haja qualquer violação ou ameaça à garanta do direito à liberdade de Iocomoção.

Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

A qualificação do interrogatório judicial do acusado como um expressivo meio de defesa conduz impedimento de o réu coparticipar ativamente do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, notadamente quando há interesses contrapostos.

Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

Segundo a recente jursprudência do Supremo Tribunal Federal, compete originarlamente a esta corte o julgamento de habas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Julgue o item que se seguem, referentes à prova, ao procedimento comum sumário e aos juízados especiais criminais.

No processo sumário,caso haja apenas um acusado as alegações finais terão de ser orais, devendo a palavra ser concedida, respectivamente,à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, para, à seguir, sor proferida a setença pelo juiz.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

No processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatório po de ordem .

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Caso esteja no estrangeiro, em lugar sabido, o acusado deve ser citado mediante carta rogatória, suspondondo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se houver comprovada dificuldade em localizar o réu, este poderá ser citado por edital sem que tenham sido esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, que dependerá,para ser declarada, da demonstração de eletivo prejuízo.

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza nulidade da ação penal a ausência de intimação da defesa para o oferecimento de quesitos ao exame de dependência toxicológica — ainda que tenha havido regular intimação para a realização do laudo pericial quanto para a apresentação de quesitos complementares —, devendo ser nomeado defensor ad hoc para o ato caso a defesa tenha permanecido inerte.