Magna Concursos
3225472 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNITINS
Orgão: Fomento-TO
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Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Segundo a Lei, a finalidade do COAF é

 

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