2863505
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP
Provas:
Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que