De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há ofensa ao modelo público de assistência judiciária prestado pela Defensoria Pública do Estado e da União, os serviços de assistência judiciária criadas pelos Municípios, ante à competência legislativas suplementar de assistência judiciária destinada a tais entes federativos.

Os Defensores Públicos não são obrigados a manterem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a Defensoria Pública funciona como verdadeiro “ombudsman” dos direitos humanos e guardiã dos vulneráveis, agindo como agentes de transformação social, sendo atividade diversa da advocacia privada e da advocacia pública.

O modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestado por uma instituição de Estado específica, enquanto verdadeira garantia instrumental do acesso à justiça foi instituído constitucionalmente pela primeira vez, em 1988, com a instituição das Defensorias Públicas.

Às Defensorias Públicas do Estado e da União são reconhecidas, constitucionalmente, autonomia administrativa, funcional e financeira, desde a data da promulgação da Constituição da República de 1988.