Segundo consta no art. 11 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, os municípios incumbir-se-ão de
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Segundo consta no art. 11 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, os municípios incumbir-se-ão de
