À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.
