O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle responsável pela fiscalização dos recursos públicos, possuindo competências exclusivas que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988. A função exercida pelo TCU, que corresponde à elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional é denominada: