A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo formalizado, de caráter extraordinário, que deverá ser instaurado quando esgotadas as providências administrativas internas para a reparação do dano. No âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), a tomada de contas especial admite a possibilidade de interposição de recursos da decisão proferida quando se comprovar erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos na fundamentação da decisão e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, os quais se constituem em objetos do tipo de recurso denominado:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle responsável pela fiscalização dos recursos públicos, possuindo competências exclusivas que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988. A função exercida pelo TCU, que corresponde à elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional é denominada:

As transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) cometidas pelos agentes públicos podem acarretar em responsabilização a ser tratada por meio dos mecanismos de improbidade administrativa. Sobre as penalidades aplicadas nas situações que causem prejuízos ao erário, é INCORRETO considerar:

Sobre a renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue as assertivas a seguir:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrente da renúncia de receita deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência e nos dois seguintes.

II. A alteração da alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, realizada pela União, não pode ser considerada uma renúncia de receita.

III. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é considerado uma renúncia de receita.

A alternativa CORRETA é:

A Lei 8.666/93 permite à Administração Pública estabelecer a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, como uma medida preventiva para evitar eventuais prejuízos ao patrimônio público. São modalidades de garantia previstas na referida lei, EXCETO:

A legislação brasileira admite variadas espécies de contratos, por meio dos quais os órgãos ou entidades da Administração Pública celebram compromissos entre si ou com particulares para a consecução de objetivos de interesse público. O tipo de contrato estipulado no artigo 2º, inciso II, Lei nº 8.987/95, que tem por objeto a transferência de um serviço público a outrem, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta em risco e por prazo determinado é:

A Lei de Licitações assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos por meio de instrumentos que visam preservar os direitos dos contratantes. A partir desta compreensão, julgue as assertivas a seguir:

I. A “revisão” busca restaurar a isonomia entre as partes e é utilizada para atualizar o valor do contrato, sem necessidade de previsão e periodicidades formalizadas em edital.

II. O “reajuste” corresponde à recomposição financeira dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, objetivando sua adequação aos preços de mercado.

III. A “repactuação” visa atualizar o valor do contrato em virtude do aumento dos custos de produção de seu objeto, decorrente de processo inflacionário

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.666/93, em seus artigos 24 e 25, institui os casos em que a Administração Pública poderá realizar a contratação diretamente, sob a exigência de um procedimento administrativo que formalize as razões pela contratação direta. Assinale a alternativa que contém apenas exemplos de situações relativas à dispensa de licitação:

A habilitação é um dos atos que compõem a fase externa do procedimento licitatório e contempla um conjunto de requisitos previstos no artigo 27 da Lei nº 8.666/93, a fim de verificar se o licitante tem ou não condições de executar o objeto licitado. O comprovante que não faz parte da relação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista é:

O pregão é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, que poderá ser empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo-se que a sua realização ocorra através de recursos de tecnologia da informação. O tipo de licitação que deverá ser adotado nos casos de pregão é: