Nas ações judiciais em matéria tributária, devem ser observados os dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), no Código de Processo Civil (CPC) e nas leis específicas. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I A dívida ativa da fazenda pública, independentemente da espécie, abrange atualização monetária, juros e multas de mora.

II O contribuinte, na petição inicial do mandado de segurança impetrado em decorrência de lesão a direito líquido e certo de sua titularidade, poderá pleitear tutela de evidência.

III A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ser utilizada para anular autos de infração. IV Caso o contribuinte queira contestar, via embargos, a ação de execução fiscal, o prazo é de quinze dias corridos a partir da intimação da penhora.

Assinale a opção correta.