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Respondida
2732953
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDECAN
Orgão:
SEFAZ-RR
Provas:
Técnico de Tributos Estaduais
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Assinale abaixo a única situação em que competem à União os impostos municipais:
A
Quando o Território Federal não for dividido em Municípios.
B
Quando o Município contiver Territórios Federais.
C
Quando o Estado contiver Território Federais.
D
Em caso de intervenção estadual.
E
Em caso de intervenção federal.
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