Questão 934282

934282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.

o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.

o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.

o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo-se outros modos de convivência familiar e social.

o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

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