Magna Concursos
2140013 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE
Provas:

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões