Questão 1379352

1379352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Considerando-se determinado processo de falência no qual existam créditos tributários a serem exigidos, é correto afirmar que

sua cobrança sujeita-se à habilitação no processo.

prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.

prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

considera-se extraconcursal, quando decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência.

não se admite o concurso de preferência caso os créditos pertençam a diferentes pessoas jurídicas de direito público.

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