Questão 3568163

3568163 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Carangola-MG

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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

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