Para os efeitos da referida lei, não se considera autoridade aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração.

A referida norma define apenas sanções de natureza penal.

A ação penal respectiva só será instaurada após a conclusão do inquérito policial que for aberto para a apuração da conduta abusiva.

Caso o órgão do MP não ofereça a denúncia no prazo fixado, será admitida ação penal privada.