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Respondida
764380
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PB
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de
A
inabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.
B
reclusão.
C
inabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.
D
advertência.
E
prisão simples.
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