O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis com áreas rurais consolidadas do estado de Santa Catarina, sendo um mecanismo de recuperação ambiental inserido pelo Código Estadual do Meio Ambiente, por meio da Lei Estadual n° 14675 de 13 de abril de 2019. Sendo assim, o Programa de Regularização Ambiental é empregado para áreas:

I. Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas.

II. Áreas de Reflorestamento sem a presença de APP.

III. Áreas de Recomposição Paisagística sem a presença de APP.

IV. Áreas de Reserva Legal (RL) em áreas rurais consolidadas.

Assinale a alternativa correta: