o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.

deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.

é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.