Para dar suporte às diversas áreas que contribuem para o bem-estar social como educação, saúde, habitação e segurança pública, dentre outras, a Administração Pública, no Brasil, necessita atuar em variadas frentes e executar ações financiadas com dinheiro público, cuja fonte é proveniente, sobretudo, da arrecadação de impostos. Entretanto, na tentativa de coibir eventuais atos ilícitos que podem ocorrer em desfavor da Administração Pública, o código penal tipifica e estabelece penas relativas a tais crimes.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que: