A cessão de contratos de arrendamento mercantil, bem como os direitos creditórios deles decorrentes, a entidades domiciliadas no exterior depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo estabelecido em norma do Banco Central do Brasil.

Não é permitido à entidade arrendadora, nas hipóteses de devolução ou recuperação dos bens arrendados alienar ou arrendar a terceiros os referidos bens.

Conservar os bens em seu ativo imobilizado, nas hipóteses de devolução ou recuperação de bens arrendados, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.