A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.

A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.

Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.

As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.