Prova Completa: Oficial Contador Distribuidor (TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885846 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Oficial Contador Distribuidor
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.

A

Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.

B

As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.

C

Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.

D

O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.

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1885845 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Oficial Contador Distribuidor
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Em casos de extrema urgência e necessidade e mediante representação da autoridade policial, a prisão preventiva pode ser decretada pelo representante do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

B

A prisão preventiva, após executada, não poderá ser revogada até sentença final do processo, a não ser que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.

C

De regra, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com reclusão, nos crimes dolosos punidos com detenção, desde que se trate de réu vadio ou havendo dúvidas sobre a sua identidade, diante da reincidência de crime doloso e, por fim, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para serem garantidas as medidas protetivas de urgência.

D

A medida cautelar somente pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não cabendo a sua requisição nos crimes de ação penal privada.

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1885843 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Oficial Contador Distribuidor
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Oficial de Justiça da Infância e Juventude
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

B

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

C

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

D

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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1885826 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Oficial Contador Distribuidor
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Agentes PúblicosClassificação

Deitando a atenção sobre lições de direito administrativo, constata-se que há uma vasta elaboração doutrinária acerca da classificação dos chamados agentes públicos. Há divergências de nomenclatura e de extensão do rol de cada classificador. Alguns discriminam cinco espécies de agentes públicos, outros, recorrendo a rótulos diversos, reduzem o elenco ou, mesmo mantendo o número de espécies, atribuem-lhes novas referências — talvez por sinceras questões metodológicas e científicas ou, quem sabe, pela vaidade do ineditismo.

Internet: <www.universojuridico.com.br>.

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

A

Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.

B

Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.

C

Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.

D

Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

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1885825 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Oficial Contador Distribuidor
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

So atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

B

A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.

C

O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.

D

O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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1885824 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Oficial Contador Distribuidor
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a opção correta a respeito da administração indireta.

A

A base jurídica da idéia de administração indireta é a centralização das competências.

B

As entidades da administração indireta são vinculadas aos órgãos da administração direta com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados. Esse controle exercido pelo administração direta sobre a direta é chamado na doutrina de tutela.

C

A administração indireta é o conjunto de entes sem personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público.

D

O patrimônio próprio não é uma característica necessária das entidades da administração indireta.

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1885823 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

A

Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.

B

O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.

C

O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.

D

A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

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1885822 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.

B

A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.

C

O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.

D

A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

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1885821 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

A

As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.

B

Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.

C

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.

D

No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

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1885820 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.

B

A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.

C

Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.

D

As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.