na dispensa de licitação com base no valor, o limite estabelecido na lei é idêntico para obras e compras.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, a dispensa de licitação só abrange as parcelas de obras ou serviços que possam estar concluídos no prazo de 90 (noventa) dias.

os casos de inexigibilidade previstos no art. 25 da Lei no 8.666/93 constituem rol taxativo.

não acudindo interessados à licitação, o órgão ou entidade promotor do certame está obrigado, em qualquer caso, a repeti-lo.

é dispensável a licitação para a compra de pão, feita com base no preço do dia, no tempo necessário à realização do processo licitatório correspondente.