A Lei 8.666/93 institui normas e procedimentos para licitações da Administração Pública. Com relação à Licitação, considere os itens a seguir:
I. A Administração não pode, ao fim do procedimento licitatório, atribuir o objeto especificado na licitação a outrem que não o vencedor.
II. O julgamento das propostas dos interessados há de ser feito de acordo com os critérios previamente fixados no edital.
As proposições citadas acima correspondem, respectivamente, a dois princípios licitatórios.