Magna Concursos
2440770 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGRA
Orgão: CORE-MA
Provas:

A Lei 8.666/93 institui normas e procedimentos para licitações da Administração Pública. Com relação à Licitação, considere os itens a seguir:

I. A Administração não pode, ao fim do procedimento licitatório, atribuir o objeto especificado na licitação a outrem que não o vencedor.

II. O julgamento das propostas dos interessados há de ser feito de acordo com os critérios previamente fixados no edital.

As proposições citadas acima correspondem, respectivamente, a dois princípios licitatórios.

 

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