Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
De acordo com a Lei n.º 14.230/2021 e a Constituição Federal, constitui-se atos de improbidade administrativa
I. enriquecimento ilícito em auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função.
II. enriquecimento auferido mediante trabalho remunerado, adquirido por meio de concurso público regular, nos moldes da lei vigente.
III. que cause lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
IV. que atente contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
É correto o que se afirma em