- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas
ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento
da meta de resultado primário, o governo federal deve estabelecer
uma programação financeira que contenha o cronograma de
execução mensal de desembolso, depois de elaborar e aprovar seu
orçamento. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.