A respeito das atribuições do BACEN, estabelecidas na legislação em vigor, assinale a opção correta.

No âmbito de suas atribuições legais, o BACEN pode tomar uma série de medidas cautelares com relação a irregularidades apuradas, entre as quais não se inclui

Acerca da aplicabilidade das normas constantes do Acordo da Basiléia, assinale a opção correta.

Com relação aos princípios fundamentais de supervisão bancária estabelecidos no Acordo da Basiléia, assinale a opção correta.

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

Julgue os itens a seguir, com relação às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

I Um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve integrar a LOA, na forma de anexo.

II A reserva de contingência se destina exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.

IV O Tesouro Nacional é beneficiário dos resultados positivos do BACEN, apurados após a constituição ou a reversão de reservas, assim como devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.

A quantidade de itens certos é igual a

Com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário, o governo federal deve estabelecer uma programação financeira que contenha o cronograma de execução mensal de desembolso, depois de elaborar e aprovar seu orçamento. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Na elaboração de um orçamento, particularmente quando se trata de entidades públicas, é preciso distinguir certos agrupamentos de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação ou vinculação legal. Essa distinção serve para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias e individualizar os recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. Para evidenciar essa vinculação entre receitas e despesas, o tipo de classificação de receitas utilizado é por

Assinale a opção que descreve a forma de administração pública denominada patrimonialista.

Os termos governança e governabilidade, embora muito parecidos, são conceituados de forma diferente pela doutrina especializada. Nesse contexto, uma forma correta de se reforçar a governabilidade na administração pública é por meio da