Magna Concursos
3469948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP
A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Administrativo

50 Questões