Magna Concursos
2132894 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ubá-MG
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.

Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

 

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